Isenção de Veículos Oficiais

De acordo com a Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, em vigor desde 1º de fevereiro de 2024, nos Art. 64 e 65, sobre isenções e descontos da tarifa de pedágio, ficam liberados do pagamento de tarifa de pedágios os veículos registrados como oficiais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e os veículos do corpo diplomático.

Os veículos oficiais e os do corpo diplomático identificados, nos termos da legislação vigente, terão o direito de passar gratuitamente pelas praças de pedágio independentemente de cadastramento prévio.

Os veículos registrados como oficiais sem identificação, os locados ou contratados pela Administração Pública e aqueles isentos por determinação judicial deverão ser cadastrados previamente e apresentar nas praças de pedágio o documento fornecido pela concessionária que indique sua isenção de cobrança, com consequente liberação manual.

Processo a ser seguido:

· Ficha de cadastro (acesse aqui), devidamente preenchida pelo órgão interessado com todos os dados do responsável e dos veículos;

· Cópia do CRLV do(s) veículo(s) atualizado(s) ou documento eletrônico correspondente;

· Cópia do contrato de locação dos veículos e aditivos (se for o caso);

· Cópia do contrato do veículo contratado pela administração pública;

· Publicação do contrato no Diário Oficial;

· Em caso de autarquia e fundação pública, cópia da norma que a instituiu e da certidão do registro civil; quando se tratar de fundação pública de direito privado;  

· Dados da TAG (se for o caso);

· Termo de Cessão/Autorização de Uso de Veículos pelo Poder Judiciário (em caso de veículos apreendidos);

· Para veículos isentos por decisão judicial, já listados, o cadastramento depende da identificação pessoal do interessado e do veículo do titular, bem como, comprovação das condições determinadas na respectiva decisão judicial.

PRAZO PARA AVALIAÇÃO: os pedidos serão avaliados em até 10 dias e, após resposta, caso aprovado, levarão até 48h para cadastro no sistema.

É importante salientar que a isenção terá validade até a expiração dos Contratos de Locação e/ou Contrato de Prestação de Serviços(s) referentes aos veículos.

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